Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 205

Noções de Direito Constitucional / Direitos, garantias e deveres fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos; Garantias constitucionais individuais

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente
público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária
compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder
Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

A ) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente
federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

B ) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato
preexistente;

C ) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são
oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;

D ) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da
abertura do inventário;

E ) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o
preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV