Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Análise de Sistema de Informação | 2019 pre-edital | Questão 394
Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Dissolução e extinção
Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de
mão de obra para a administração pública fechará as portas por
problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da
prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre
ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações.
Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação,
empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração
direta e indireta não receberam o salário no mês passado.
Com base nas informações acima, julgue os itens.
Rescindido o contrato com a administração pública, à empresa
prestadora do serviço de terceirização será concedido prazo de
cinco dias úteis contados da intimação do ato de rescisão
contratual para a apresentação de recurso administrativo,
exigindo-se depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
