Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Análise de Sistema de Informação | 2019 pre-edital | Questão 414

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Peculiaridades e cláusulas necessárias

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea
administrativa, é aplicável quando o Estado contratante,
mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato,
provocando prejuízo ao contratado.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE