Simulado Banco Central do Brasil | Analista - Área 2 (Suporte à Infraestrutura de Tec. da Informação) | 2019 pre-edital | Questão 65
Direito Administrativo / Lei n.º 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações / Da Seguridade Social do servidor: aposentadoria e pensão civil
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.º 8.112/1990,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do
entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo
administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria
voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo
com a legislação de regência, pois o servidor que responde
a processo disciplinar somente poderá ser aposentado
voluntariamente após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
