Simulado Banco Central do Brasil | Analista - Área 2 (Suporte à Infraestrutura de Tec. da Informação) | 2019 pre-edital | Questão 163

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Municípios e Distrito Federal

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE