Simulado Banco Central do Brasil | Analista - Área 2 (Suporte à Infraestrutura de Tec. da Informação) | 2019 pre-edital | Questão 175

Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder Executivo

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE