Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 230
Noções de Administração / Legislação administrativa / Requisição
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder
de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os
interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a
seguir.
Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser
instituídas diretamente pela administração, sendo desnecessária
prévia autorização judicial.
