Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 422

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Disciplinar


Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da
relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação
de penalidade ao particular sem relação contratual com a
administração.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE