Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/1993, arts. 1o a 6o, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações / Princípios, Conceitos e Disposições Gerais

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE