Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 274
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Vinculado e discricionário
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de
prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos
agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance
seus fins, julgue os itens a seguintes.
A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a
administração pública estará obrigada à prática do ato quando
forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso
o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação
contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade
ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê
a lei, prestando a devida justificativa.
