Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional
a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE