Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 465
Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
Há descumprimento de uma das condições da ação, por
impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de
multa em habeas corpus.
