Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 509
Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Sujeitos do processo / Assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
