Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 523

Noções de Direito Processual Civil / Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985)

Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do
pedido e ao cumprimento de sentença.

Situação hipotética: A defensoria pública ingressou em juízo
com uma ação civil pública contra empresa privada que
praticava ato lesivo ao meio ambiente e à ordem urbanística
de determinado ente federativo. Assertiva: Nesse caso,
a defensoria pública poderia requerer a condenação da empresa
requerida ao pagamento em dinheiro em função dos danos
provocados, e cumular a esse pedido a cessação dos atos
lesivos, bem como o cumprimento de recuperação dos danos
causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE