Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 527
Noções de Direito Processual Civil / Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a
fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens
que se seguem.
Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está
dispensada do recolhimento antecipado das custas com a
realização do ato citatório.
