Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 539
Noções de Direito Processual Civil / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que
vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de
decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o
fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
