Simulado Banco Central do Brasil | Técnico - Área 2 (Segurança Institucional) | 2019 pre-edital | Questão 216

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência do sujeito é requisito de validade do ato
administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua
irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação
ou avocação de competências legalmente admitidas.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE