Simulado Banco Central do Brasil | Técnico - Área 2 (Segurança Institucional) | 2019 pre-edital | Questão 231

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações posteriores) / Disposições Preliminares


Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens
subsecutivos.

O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990
é aplicável aos servidores da administração direta, das
autarquias e das empresas públicas federais.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE