Simulado Banco Central do Brasil | Técnico - Área 2 (Segurança Institucional) | 2019 pre-edital | Questão 267
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
O mandado de segurança é o remédio constitucional
adequado para garantir o acesso à informação constante de
banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o
direito a informação é direito líquido e certo.
