Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 208

Direito Constitucional / Dos Direitos Sociais


Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:



I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na
prática reiterada de atos ilícitos.


II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela
prática de crime contra a vida.


III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de
improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.


São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em

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Fonte: CONSULTOR TéCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRADOR / CLDF / 2018 / FCC