Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 678
Noções de Orçamento Público e Finanças / Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública
Considere os itens abaixo.
I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações.
V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Segundo dispõe a Lei nº 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle
