Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 726

Noções de Orçamento Público e Finanças / Operações extra orçamentárias / Restos a Pagar Processados e Não Processados

Ao regular o exercício financeiro, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que

A ) coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.

B ) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

C ) os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.

D ) os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

E ) os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC