Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 743

Noções de Orçamento Público e Finanças / Princípios orçamentários

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

A ) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.

B ) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.

C ) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.

D ) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.

E ) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC