De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca
Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA - JUDICIáRIO E ADMINISTRATIVO / TJ/PE / 2012 / FCC