Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 189

Noções de Direito Civil / Doutrina: conceito de lei / Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC