Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 234

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Presidente e Vice-Presidente da República


Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o
Presidente da República pretende, entre outras providências:



I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;


II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;


III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos
humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.



Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as
medidas previstas em

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. São Luís/MA / 2016 / FCC