Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 344
Noções de Direito Processual Penal / Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta
será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
