Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 127
Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.
A transferência de recursos da União para um município, com
o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente
poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar
estar em dia com a prestação de contas dos recursos
anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
