Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 129

Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública

Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens que se seguem.

O limite máximo para despesas com pessoal do Poder
Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita
corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas
as duplicidades.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE