Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 181
Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Programação e execução orçamentária e financeira / Acompanhamento da execução
Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do
orçamento público, julgue os itens a seguir.
É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado
recurso público para uma finalidade específica.
