Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 496

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a
servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme
as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião
é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer
restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa
ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE