Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Administrativo / Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada

O prefeito de determinado município utilizou recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para
pagamento de professores e para a compra de medicamentos e
insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica
das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura,
propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e
insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação
emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo
os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente
a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.


A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais
e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A criação de um órgão denominado setor de aquisições na
citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE