Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 364
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
