Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 440
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
