Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Reg. (DF/TO) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 499
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Ministros de Estado
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado
poderão expedir instruções e editar decretos para a execução
de leis, nos termos da CF.
