Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 87

Código de Processo Penal / Do Processo em Geral (Livro I) / Da Ação Penal (Título III)

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

A ) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

B ) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

C ) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D ) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TJ/PR / 2013 / UFPR