Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 451

Noções de Direito Constitucional / Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a
definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A ) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da
norma constitucional.

B ) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma
fundamental.

C ) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de
trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D ) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E ) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da
Administração pública.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC