Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 705

Noções de Direito do Trabalho / Da prescrição e decadência


No tocante à prescrição no Direito do Trabalho, considere:



I. O direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contado do término do prazo
do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.


II. No tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo empregador dos critérios
de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova
mês a mês.


III. Para o empregado urbano ou rural ingressar com reclamação trabalhista, deve-se observar o prazo de dois anos
contados da data da cessação do contrato de trabalho e serão abrangidas as verbas pretendidas imediatamente
anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, exceto o pedido de danos morais, que abrange apenas os
últimos três anos.



Está correto o que consta de

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC