Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 93

Código de Processo Penal / Do Processo em Geral (Livro I) / Disposições Preliminares (Título I)

Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal,
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente”.



O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC