Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 818

Noções de Direito do Trabalho / Do direito coletivo do trabalho / Das convenções e acordos coletivos de trabalho

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela
Administração Pública, é correto afirmar:

A ) Para o STF e o TST, não é possível sua celebração
quando envolver a Administração Pública Direta e
Indireta.

B ) Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos
das relações jurídicas entre os empregados públicos
e a Administração Direta e Indireta.

C ) Para o STF, somente é possível quando envolver os
empregados públicos da Administração Direta.

D ) Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

E ) Não possui restrições no sistema jurídico interno,
desde a ratificação da Convenção da OIT que trata
do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho
na Administração Pública (Convenção 151).

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / Pref. Cuiabá/MT / 2014 / FCC