Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 877
Noções de Orçamento Público e Finanças / Créditos Adicionais: Tipos e Fontes de recursos para abertura
A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo
que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi
R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.
No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de
Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a
31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$ 2.600.000,00 no exercício
financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com
investimentos.
Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA
