Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 896

Noções de Orçamento Público e Finanças / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Da Transparência, Controle e Fiscalização

As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,

A ) permitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B ) permitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C ) proíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação.

D ) proíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista.

E ) exigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

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Fonte: AUDITOR / TCE/SP / 2013 / FCC