Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 303

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Do Poder Executivo

Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados,
por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação
contra o Presidente da República por prática de crime de
responsabilidade.

Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente
da República do exercício de seu mandato

A ) será automático em virtude da decisão soberana da
Câmara dos Deputados, única com atribuição para
deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República.

B ) dependerá da instauração do processo pelo Senado.

C ) dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

D ) dependerá do resultado do julgamento do processo
pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência.

E ) dependerá de decisão específica a esse respeito da
presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo
Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem
da instauração do processo contra o Presidente da
República.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC