Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 319

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados


Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRE/SP / 2012 / FCC