Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (SP) | Técnico Judiciário - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 321

Noções de Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Estados


Por meio da Lei Complementar Estadual no87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC