Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser

A ) anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação
por motivos de conveniência e oportunidade.

B ) anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce
controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.

C ) declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.

D ) revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade,
sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao
judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.

E ) anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder
judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 17

Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação, anulação e invalidação