Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 33

Direito Administrativo / Contratos administrativos / Conceito, peculiaridades, interpretação e espécies

Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos
licitatórios é correto afirmar que

A ) aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a
duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários.

B ) podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais.

C ) em hipótese alguma a vigência dos contratos de
execução continuada pode ser superior a 60 meses.

D ) a designação do foro da sede da Administração para
a solução de questões contratuais só é obrigatória
se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada
no território nacional.

E ) a exigência de prestação de garantia na contratação
de obras, serviços e compras é prerrogativa da
administração, independentemente de previsão no
instrumento convocatório da licitação.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / MPE/PB / 2015 / FCC