Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 52

Direito Administrativo / Licitação / Conceito, finalidades, princípios


No tocante à licitação, considere:



I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.


II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens
e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.


III. Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de
compensação comercial, industrial, tecnológica ou
acesso a condições vantajosas de financiamento,
cumulativamente ou não.



De acordo com a Lei nº 8.666/1993 está correto o que
consta APENAS em

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC