Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 79

Direito Administrativo / Organização administrativa / Administração direta

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A ) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

B ) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

C ) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

D ) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

E ) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2012 / FCC