Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital

A ) No contrato de transporte oneroso de pessoas, o
transportador responde pelos danos causados às
pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas
caso haja cláusula excludente da responsabilidade.

B ) A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente
de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa,
razão pela qual não pode ser afastada em razão de
caso fortuito ou de força maior.

C ) O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis
não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, mas a indenização deve ser
fixada por equidade e não poderá privar o incapaz
do necessário para a sua manutenção.

D ) Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a
oportunidade de obter uma situação futura melhor,
como por exemplo quando em razão do ato ilícito a
vítima foi impedida de participar de um concurso
público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus
a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

E ) A cláusula penal compensatória tem a finalidade de
compensar os prejuízos causados pelo atraso no
cumprimento da obrigação avençada, ao passo que
a cláusula penal moratória serve como forma de préfixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.

Simulado Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 178

Direito Civil / Da Responsabilidade Civil